Termos de Uso — Estabelecimentos Parceiros | LoCupons
Última atualização: 3 de novembro de 2026
Operadora: FL INNOVATION FACTORY LLC, empresa sediada no Estado da Flórida, Estados Unidos.
1. Objeto e aceite
Estes Termos regulam a conta comercial do Estabelecimento Parceiro (“Estabelecimento”) e o uso de recursos do LoCupons para publicar ofertas e administrar campanhas. Ao aderir, a pessoa responsável declara possuir 18 anos ou mais e poderes para representar o Estabelecimento.
2. Cadastro e verificação
O Estabelecimento deve fornecer dados verdadeiros e manter atualizados sua identificação comercial, localização, contatos, informações fiscais e responsáveis, conforme solicitado na Plataforma. O LoCupons poderá verificar o vínculo do solicitante com o negócio, solicitar documentos e suspender o cadastro por suspeita razoável de fraude ou inconsistência, nos limites legais. A criação de conta não garante aprovação ou permanência na Plataforma.
3. Assinatura e ciclos de cobrança
O acesso comercial é oferecido por planos de assinatura recorrente, com preço, periodicidade, quantidade de tokens de cupom e recursos informados no momento da contratação. O plano é renovado automaticamente a cada ciclo, salvo cancelamento. Tarifas e tributos aplicáveis devem ser apresentados antes da contratação. A assinatura deve estar ativa e adimplente para disponibilização regular de novas campanhas, ressalvadas as situações definidas nesta minuta e a legislação aplicável.
Para fins destes Termos, token de cupom é uma unidade de saldo comercial utilizada para alocar um cupom em uma campanha. Não é dinheiro, moeda virtual, título financeiro nem garantia de venda ou comparecimento. Cupom é a unidade promocional disponibilizada ao consumidor depois da alocação.
4. Tokens incluídos na assinatura
A cada ciclo de cobrança, o plano disponibiliza uma quantidade determinada de tokens de assinatura. Esses tokens somente podem ser alocados durante seu ciclo de origem. Os tokens de assinatura não alocados expiram no encerramento do ciclo e não são acumulados. Na renovação bem-sucedida, o novo ciclo recebe a franquia correspondente ao plano vigente.
5. Pacotes adicionais e prioridade de consumo
O Estabelecimento poderá comprar pacotes adicionais de tokens, que serão somados ao saldo disponível de sua conta. Quando houver saldo dos dois tipos, a Plataforma consumirá primeiro os tokens adicionais e, somente depois, os tokens da assinatura.
Tokens adicionais não alocados permanecem no saldo e são transportados para os próximos ciclos enquanto a assinatura permanecer ativa. Eles não se convertem em dinheiro e não podem ser transferidos para outra conta, salvo previsão legal obrigatória ou autorização expressa.
6. Criação e alocação em campanhas
Na criação/publicação da campanha, o Estabelecimento define o número de cupons que pretende disponibilizar. A alocação confirmada debita imediatamente o mesmo número de tokens do saldo disponível, respeitando a prioridade dos adicionais. A partir da alocação, esses tokens não estão mais disponíveis para outras campanhas.
Exemplo: com 40 tokens adicionais e 100 tokens de assinatura, uma campanha de 60 cupons consome 40 adicionais e 20 da assinatura, deixando 80 tokens disponíveis da assinatura.
Cupons alocados a campanhas podem permanecer válidos até o encerramento programado da própria campanha, mesmo após a renovação do ciclo, desde que observadas as condições divulgadas e as regras da Plataforma. A expiração do saldo não alocado da assinatura não retira os cupons previamente alocados.
7. Encerramento antecipado e inutilização
Se o Estabelecimento encerrar antecipadamente uma campanha, os cupons ainda não resgatados serão inutilizados (burn) e não retornarão ao saldo, independentemente de terem sido financiados por tokens adicionais ou da assinatura. Cupons já validamente resgatados preservam suas condições e os direitos dos consumidores previstos em lei; a interrupção da campanha não autoriza descumprimento automático de ofertas já aceitas.
8. Cancelamento da assinatura
O Estabelecimento poderá solicitar cancelamento pelos canais disponibilizados. O cancelamento impede a próxima renovação, mas o ciclo já pago continua vigente até seu término. Ao término efetivo da assinatura, tokens adicionais remanescentes e não alocados são perdidos, sem reembolso ou transferência, salvo direitos obrigatórios aplicáveis. Tokens não alocados da assinatura também expiram no fim do ciclo. O cancelamento solicitado não equivale, por si só, ao término imediato do serviço.
A situação das campanhas já alocadas e dos cupons resgatados deverá respeitar os compromissos assumidos com consumidores; a Plataforma poderá preservar o fluxo de validação pelo período necessário à conclusão das ofertas, conforme as regras operacionais e legais aplicáveis.
9. Upgrade e downgrade
Pedidos de mudança para plano superior ou inferior não alteram o ciclo vigente. O preço, a quantidade de tokens de assinatura e os recursos atuais permanecem até seu encerramento; o novo plano entra em vigor na próxima renovação. Tokens adicionais não alocados continuam acumulados se a assinatura permanecer ativa. Se houver cancelamento antes da renovação, a alteração agendada não será efetivada.
10. Falha de pagamento
Em caso de falha de cobrança, o LoCupons poderá comunicar o Estabelecimento e restringir temporariamente novas alocações, conforme regras de cobrança divulgadas e legislação aplicável. O período de tolerância, a política de tentativas de cobrança e o marco de encerramento efetivo precisam ser definidos antes da publicação; este documento não estabelece perda imediata de saldo por uma mera falha transitória.
11. Responsabilidade pelas campanhas e ofertas
O Estabelecimento é responsável pela veracidade e clareza de preços, descontos, restrições, horários, itens participantes, disponibilidade, estoque, atendimento, informações de ingredientes e alergênicos, obrigações sanitárias e fiscais e cumprimento das ofertas. Não poderá anunciar condições falsas ou enganosas, recusar injustificadamente cupons válidos ou alterar retroativamente condições em prejuízo do consumidor. A oferta deverá cumprir a legislação de consumo aplicável.
12. Validação de cupons e combate a fraudes
O Estabelecimento deverá observar os mecanismos de validação da Plataforma e não aceitar cupons expirados, falsificados ou já utilizados. Não poderá manipular registros, simular resgates, criar contas falsas, explorar falhas ou burlar limites. O LoCupons poderá investigar indícios de abuso e suspender contas ou campanhas, respeitados os direitos aplicáveis.
13. Pagamentos, reembolsos e tributos
Os preços e condições de cobrança serão apresentados no fluxo de assinatura ou de compra adicional. Cada parte será responsável pelos tributos e deveres legais que lhe couberem. Política de reembolso, direito de arrependimento quando aplicável, tratamento de chargebacks e reajustes precisam ser definidos no checkout e revisados juridicamente. Nenhuma disposição afasta direitos não renunciáveis previstos na lei.
14. Conteúdo, marcas e propriedade intelectual
O Estabelecimento garante que possui direitos sobre imagens, textos, marcas e materiais enviados. Autoriza o LoCupons, de forma não exclusiva e durante a vigência da relação, a hospedar, reproduzir e exibir esse conteúdo para operar e divulgar as ofertas. O software, o design e a marca LoCupons pertencem aos respectivos titulares.
15. Disponibilidade, integrações e dados
A Plataforma pode depender de provedores de pagamentos, mapas, hospedagem e comunicação. Poderão ocorrer interrupções e manutenção. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, e o Estabelecimento deve proteger os dados de clientes aos quais tenha acesso e cumprir suas próprias obrigações legais.
16. Suspensão e encerramento por infração
Violações graves, fraude, risco à segurança, oferta ilegal ou descumprimento reiterado podem resultar em remoção de campanhas, suspensão ou término da conta, de forma proporcional e conforme a legislação aplicável. O tratamento do saldo dependerá da causa do encerramento e dos direitos obrigatórios aplicáveis; a regra de perda de extras desta minuta refere-se ao cancelamento voluntário ao fim do ciclo, não constitui autorização irrestrita de confisco em qualquer hipótese.
17. Alterações contratuais
O LoCupons poderá atualizar estes Termos e planos mediante informação adequada, observadas as condições aceitas e a legislação aplicável. Alterações materiais serão comunicadas pelos canais disponíveis; quando exigido, haverá novo aceite.
18. Legislação e resolução de conflitos
A operadora é uma empresa sediada na Flórida, Estados Unidos. Aplicam-se as normas pertinentes à relação, inclusive as normas brasileiras obrigatórias de consumo, dados pessoais e competência jurisdicional quando incidentes. As partes poderão tentar solução amigável pelos canais de suporte, sem prejuízo de meios administrativos ou judiciais legalmente assegurados.
19. Contato
FL INNOVATION FACTORY LLC — Flórida, Estados Unidos.
Suporte comercial: [email protected]